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Troca e Devolução

TROCA E DEVOLUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para troca e cancelamento de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, internet, contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para se utilizar do direito de arrependimento, o consumidor deverá protocolar o pedido de cancelamento ou encaminhá-lo pelo correio com aviso de recebimento (AR).
O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído de valores pagos.
É permitida a reprodução parcial ou total deste material desde que citada a fonte.

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=764